AREsp 2815555 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios que autorizariam sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a alegação de tempestividade baseada em feriado/ponto facultativo local não foi comprovada no ato da interposição do recurso, requisito aplicável ao caso em razão da data da intimação anterior à vigência da norma que flexibilizou a prova (art. 1.003, § 6º, CPC/Lei 14.939/2024), além de que a certidão da instância de origem não vincula o STJ no juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: ADRIANA DE LIMA RABELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração, Juízo De Admissibilidade, Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Embargos De Declaração Juízo De Admissibilidade Tempus Regit Actum

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Parties

ADRIANA DE LIMA RABELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial diante de feriado e ponto facultativo
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios que autorizariam sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a alegação de tempestividade baseada em feriado/ponto facultativo local não foi comprovada no ato da interposição do recurso, requisito aplicável ao caso em razão da data da intimação anterior à vigência da norma que flexibilizou a prova (art. 1.003, § 6º, CPC/Lei 14.939/2024), além de que a certidão da instância de origem não vincula o STJ no juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se