AREsp 2699791 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal (interposto em 10/4/2024, após o término do prazo em 9/4/2024, já considerado o feriado nacional de 29/3/2024) e não houve comprovação, no ato da interposição, por documento idôneo, da ocorrência de feriado local ou da suspensão de prazos no tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC, sendo inviável a regularização posterior; além disso, a eventual suspensão de expediente no STJ não afeta a contagem de prazos na origem.

Parties
Agravante: COSTA JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS (COSTA JUNIOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Admissibilidade
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Admissibilidade

Case Brief

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Parties

COSTA JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS (COSTA JUNIOR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal (interposto em 10/4/2024, após o término do prazo em 9/4/2024, já considerado o feriado nacional de 29/3/2024) e não houve comprovação, no ato da interposição, por documento idôneo, da ocorrência de feriado local ou da suspensão de prazos no tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC, sendo inviável a regularização posterior; além disso, a eventual suspensão de expediente no STJ não afeta a contagem de prazos na origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por intempestividade.