AREsp 2687747 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a ausência de comprovação, no ato da interposição, de feriado local que suspenda o prazo torna o recurso especial intempestivo e incapaz de regularização posterior; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Autora: ANGELA MARIA GOMES; Agravante: ODONTODESIGN SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazo, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Danos Materiais, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Intempestividade Suspensão De Prazo Feriado Local Comprovação De Feriado Danos Materiais +2 more

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Parties

ANGELA MARIA GOMES

Autora

ODONTODESIGN SERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação, no ato da interposição, de feriado local que suspenderia o prazo.
  2. 2 Possibilidade (ou impossibilidade) de regularização posterior da comprovação da suspensão do prazo processual.
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e precedentes do STJ sobre a matéria.

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a ausência de comprovação, no ato da interposição, de feriado local que suspenda o prazo torna o recurso especial intempestivo e incapaz de regularização posterior; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.