AREsp 2850776 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias corridos contado a partir da publicação do acórdão, sem comprovação de suspensão dos prazos, aplicando-se a contagem prevista no art. 798 do CPP; ademais, a técnica de fundamentação per relationem foi considerada válida pelo Tribunal a quo.

Parties
Recorrente/agravante: SIMONE CAMILA SIQUEIRA FRARE GOUVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão/ Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (intempestivo).
Legal Topics
Intempestividade, Fundamentação Per Relationem, Semi Imputabilidade, Coação Moral Irresistível, Contagem De Prazos Processuais, Nulidade Por Ausência De Fundamentação
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Processo Penal Intempestividade Fundamentação Per Relationem Semi Imputabilidade Coação Moral Irresistível Contagem De Prazos Processuais +1 more

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Parties

SIMONE CAMILA SIQUEIRA FRARE GOUVEIA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão/ Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a sentença condenatória careceu de fundamentação por omissão quanto ao estado psíquico da ré
  2. 2 se a técnica de fundamentação per relationem usada pelos juízes militares é válida
  3. 3 se houve coação moral irresistível e/ou semi-imputabilidade da apelante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias corridos contado a partir da publicação do acórdão, sem comprovação de suspensão dos prazos, aplicando-se a contagem prevista no art. 798 do CPP; ademais, a técnica de fundamentação per relationem foi considerada válida pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (intempestivo).

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.