AREsp 2703340 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o protocolo do recurso em processo diverso configurou erro grosseiro e a regularização da peça correta ocorreu somente após o decurso do prazo recursal, tornando o recurso manifestamente intempestivo nos termos do Código de Processo Civil e da jurisprudência desta Corte.

Parties: Agravante: CIA de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -SABESP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Intempestividade, Erro Grosseiro, Protocolo De Recurso Em Processo Diverso, Recurso Especial, Agravo Interno

Administrativo Processual Civil Intempestividade Erro Grosseiro Protocolo De Recurso Em Processo Diverso Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

CIA de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -SABESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

1 Se o protocolo de recurso em processo diverso, mesmo ocorrido dentro do prazo, configura erro grosseiro quando não regularizado dentro do prazo previsto
2 Se a juntada da peça recursal correta após o decurso do prazo acarreta a intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negado provimento ao agravo interno
Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade