REsp 2193414 - DECISAO
O agravo regimental foi interposto após o transcurso do prazo legal de cinco dias corridos previsto para matéria penal; a decisão recorrida foi publicada no DJe em 17/2/2025 e transitou em julgado em 25/2/2025, enquanto a petição do agravo foi protocolada em 2/3/2025, portanto intempestiva, motivo pelo qual não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: JOAB DOS SANTOS; Agravado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental (matéria Penal) / Não Conhecido (intempestivo)
- Outcome
- Não conheço do agravo regimental.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazo, Publicação Dje, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
JOAB DOS SANTOS
Agravante
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental (matéria Penal) / Não Conhecido (intempestivo)
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo regimental
- 2 Aplicação do prazo de 5 dias corridos para agravo regimental em matéria penal
- 3 Inaplicabilidade da contagem em dias úteis do CPC (art. 219) ao agravo regimental em matéria penal
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi interposto após o transcurso do prazo legal de cinco dias corridos previsto para matéria penal; a decisão recorrida foi publicada no DJe em 17/2/2025 e transitou em julgado em 25/2/2025, enquanto a petição do agravo foi protocolada em 2/3/2025, portanto intempestiva, motivo pelo qual não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do agravo regimental.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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