AREsp 2615355 - DECISAO

AREsp 2615355 - DECISAO

Demonstrada a intempestividade do recurso especial (interposição após a intimação e sem prova de feriado local no ato), aplica-se a regra do CPC/2015 que exige comprovação do feriado no ato de interposição, conforme AREsp 957.821; a exceção relativa ao feriado de carnaval não se estende ao caso, e, por se tratar de matéria relativa à admissibilidade de recurso de outro Tribunal e não haver repercussão geral demonstrada, o recurso extraordinário tem o seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF.

Parties
Recorrente: Autor; Réu: Estado de Roraima; Réu: Instituto AOCP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos

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Parties

Autor

Recorrente

Estado de Roraima

Réu

Instituto AOCP

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial/extraordinário foi interposto tempestivamente
  2. 2 se é possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para fins de tempestividade
  3. 3 se o acórdão recorrida estava devidamente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

Demonstrada a intempestividade do recurso especial (interposição após a intimação e sem prova de feriado local no ato), aplica-se a regra do CPC/2015 que exige comprovação do feriado no ato de interposição, conforme AREsp 957.821; a exceção relativa ao feriado de carnaval não se estende ao caso, e, por se tratar de matéria relativa à admissibilidade de recurso de outro Tribunal e não haver repercussão geral demonstrada, o recurso extraordinário tem o seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se