RMS 75644 - DECISAO

RMS 75644 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a recorrente permaneceu inerte após intimação para regularização prevista no art. 1.003, § 6º do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 33 da Lei 8.038/90, art. 219 do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: EDILMA FERREIRA SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Intimação Para Regularização
Processo Civil Mandado De Segurança Intempestividade Prazo Recursal Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

EDILMA FERREIRA SANTOS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso em Mandado de Segurança
  2. 2 Consequência da inércia após intimação para regularização nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC
  3. 3 Não conhecimento do recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a recorrente permaneceu inerte após intimação para regularização prevista no art. 1.003, § 6º do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 33 da Lei 8.038/90, art. 219 do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.