AREsp 2565600 - DECISAO

AREsp 2565600 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, porque a jurisprudência desta Corte reconhece que embargos cabíveis e tempestivos interrompem o prazo para outros recursos; assim, tendo sido considerado pelo Tribunal de origem que tais embargos não interromperam o prazo, houve erro que justifica conhecer do agravo e prover o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para reexame do agravo de instrumento considerando o efeito interruptivo dos embargos tempestivos.

Parties
Embargante: Maxcorp Assessoria e Participações LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Face De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhecido o agravo e provido o recurso especial; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame do agravo de instrumento considerando o efeito interruptivo dos embargos tempestivos.
Legal Topics
Intempestividade, Efeito Interruptivo Dos Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prazo Recursal, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Processual Civil Recursos Cumprimento De Sentença Desconsideração Da Personalidade Jurídica Intempestividade Efeito Interruptivo Dos Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Prazo Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maxcorp Assessoria e Participações LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Face De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se embargos de declaração opostos na primeira instância interrompem o prazo para interposição de outros recursos
  2. 2 se houve violação dos artigos 1.022 e 1.026 do Código de Processo Civil
  3. 3 se o agravo de instrumento era intempestivo diante dos embargos de declaração opostos na origem

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, porque a jurisprudência desta Corte reconhece que embargos cabíveis e tempestivos interrompem o prazo para outros recursos; assim, tendo sido considerado pelo Tribunal de origem que tais embargos não interromperam o prazo, houve erro que justifica conhecer do agravo e prover o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para reexame do agravo de instrumento considerando o efeito interruptivo dos embargos tempestivos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhecido o agravo e provido o recurso especial; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame do agravo de instrumento considerando o efeito interruptivo dos embargos tempestivos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.