AREsp 1911757 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo previsto no art. 798 do CPP (intempestivo) e porque o recurso pretendia reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; adotaram-se as razões do Ministério Público Federal quanto à intempestividade.
- Parties
- Agravante: EDELMO NASCHENWENG; Agravante: SABRINA NASCHENWENG
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Intempestividade, Contagem De Prazo, Inadmissibilidade, Reexame De Provas, Súmula 7
Case Brief
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Parties
EDELMO NASCHENWENG
Agravante
SABRINA NASCHENWENG
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial nos termos do art. 798 do CPP
- 2 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
- 3 contagem de prazo em razão do recesso forense
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo previsto no art. 798 do CPP (intempestivo) e porque o recurso pretendia reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; adotaram-se as razões do Ministério Público Federal quanto à intempestividade.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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