HC 968943 - ACORDAO

HC 968943 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolado após o decurso do prazo legal de 5 dias aplicável às matérias penais, devendo prevalecer a contagem prevista no art. 798 do CPP e no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, não se aplicando ao caso as regras do CPC sobre dias úteis.

Parties
Agravante: GABRIEL DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazo Agravo Regimental Habeas Corpus Prisão Preventiva

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Parties

GABRIEL DA SILVA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental por interposição após o prazo de 5 dias
  2. 2 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal e do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 em matéria penal
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 219 do CPC (contagem em dias úteis) ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolado após o decurso do prazo legal de 5 dias aplicável às matérias penais, devendo prevalecer a contagem prevista no art. 798 do CPP e no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, não se aplicando ao caso as regras do CPC sobre dias úteis.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.