AREsp 2727469 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e a parte não comprovou ausência de expediente/feriado local; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível prosseguir com a discussão trazida no recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: FLADEMIR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Intempestividade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

FLADEMIR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 ônus da prova quanto a feriado local/ausência de expediente
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF e Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e a parte não comprovou ausência de expediente/feriado local; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível prosseguir com a discussão trazida no recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.