AREsp 2780927 - DECISAO

AREsp 2780927 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a intimação do acórdão recorrido ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, §6º do CPC, de modo que a comprovação do feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso; jurisprudência do STJ considera que feriados locais (como Corpus Christi) não dispensam a prova no ato e a intempestividade é vício insanável, não podendo ser suprida pelo art. 932, parágrafo único.

Parties
Embargante: JANICE RAMOS DE SOUZA; Embargante: SERCIO ANTUNES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Processo Civil Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal Comprovação De Feriado Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

JANICE RAMOS DE SOUZA

Embargante

SERCIO ANTUNES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se havia contradição/obscuridade/omissão na decisão relativa à intempestividade do recurso especial
  2. 2 se a comprovação de feriado local poderia ser apresentada após a interposição do recurso em razão da Lei n.14.939/2024
  3. 3 aplicabilidade do princípio tempus regit actum e da nova redação do art. 1.003, §6º do CPC ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a intimação do acórdão recorrido ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, §6º do CPC, de modo que a comprovação do feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso; jurisprudência do STJ considera que feriados locais (como Corpus Christi) não dispensam a prova no ato e a intempestividade é vício insanável, não podendo ser suprida pelo art. 932, parágrafo único.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)