AREsp 2820481 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum. A alegação de tempestividade do Recurso Especial em razão de feriado local/ponte não foi comprovada no ato de interposição, requisito imposto pelo art. 1.003, § 6º do CPC (sendo que a mudança prevista pela Lei n. 14.939/2024 só se aplica a intimações a partir de 31.7.2024), de modo que a comprovação posterior apresentada nos autos é insuficiente; não cabe aplicação do art. 932, parágrafo único, para sanar intempestividade, que é vício insanável.

Parties
Embargante: GMAD CAMPINAS SUPRIMENTOS PARA MOVELARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Prazo Processual, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Especial Intempestividade Comprovação De Feriado Local Admissibilidade Recursal Prazo Processual Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

GMAD CAMPINAS SUPRIMENTOS PARA MOVELARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Tempestividade do Recurso Especial diante de feriado local/ponte
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum. A alegação de tempestividade do Recurso Especial em razão de feriado local/ponte não foi comprovada no ato de interposição, requisito imposto pelo art. 1.003, § 6º do CPC (sendo que a mudança prevista pela Lei n. 14.939/2024 só se aplica a intimações a partir de 31.7.2024), de modo que a comprovação posterior apresentada nos autos é insuficiente; não cabe aplicação do art. 932, parágrafo único, para sanar intempestividade, que é vício insanável.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)