HC 927360 - DECISAO

HC 927360 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal; adicionalmente, a tese de incompetência foi já apreciada nos autos do HC 930.906/SP, e o agravo regimental foi negado pela Sexta Turma, de modo que não há omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: MARCELO LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
não conheço do embargos de declaração
Legal Topics
Intempestividade, Omissão, Incompetência Do Juízo, Denegação Da Ordem De Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Intempestividade Omissão Incompetência Do Juízo Denegação Da Ordem De Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à tese de incompetência do juízo
  2. 2 intempestividade dos embargos de declaração
  3. 3 decisão anterior sobre o HC 930.906/SP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal; adicionalmente, a tese de incompetência foi já apreciada nos autos do HC 930.906/SP, e o agravo regimental foi negado pela Sexta Turma, de modo que não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

não conheço do embargos de declaração

Orders

  • não conheço dos embargos de declaração
  • Publique-se