AREsp 2837365 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990: a decisão foi considerada publicada em 6.3.2025, o prazo de cinco dias correu de 7.3.2025 a 11.3.2025, e o recurso foi protocolizado em 12.3.2025; o Novo CPC não alterou esse prazo para matéria penal, sendo aplicáveis também o art. 258 do RISTJ e o art. 798 do CPP.

Parties
Agravante: MÁRCIO RODRIGUES BONONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Processo Penal / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Contagem De Prazos, Aplicação Do Novo CPC
Processo Penal Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Contagem De Prazos Aplicação Do Novo CPC

Case Brief

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Parties

MÁRCIO RODRIGUES BONONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Processo Penal / Decisão Colegiada (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Novo CPC à contagem dos prazos em matéria penal
  2. 2 Prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 para agravo interno/regimental
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental interposto

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990: a decisão foi considerada publicada em 6.3.2025, o prazo de cinco dias correu de 7.3.2025 a 11.3.2025, e o recurso foi protocolizado em 12.3.2025; o Novo CPC não alterou esse prazo para matéria penal, sendo aplicáveis também o art. 258 do RISTJ e o art. 798 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.