AREsp 2675885 - DECISAO

AREsp 2675885 - DECISAO

O agravo foi negado porque o agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade do recurso especial; ademais, a matéria relativa à cassação da decisão que concedeu efeito suspensivo por ausência de fundamentação não foi atacada no recurso especial e o exame das condições para concessão do efeito suspensivo implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Intempestividade, Efeito Suspensivo, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Embargos À Execução, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Efeito Suspensivo Feriado Local Comprovação De Feriado Embargos À Execução Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por intempestividade
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 fundamentação da decisão que concede efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade do recurso especial; ademais, a matéria relativa à cassação da decisão que concedeu efeito suspensivo por ausência de fundamentação não foi atacada no recurso especial e o exame das condições para concessão do efeito suspensivo implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.