AREsp 2625764 - ACORDAO

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A agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente forense no tribunal de origem em razão do Carnaval por meio de documento idôneo; como a segunda‑feira de Carnaval não é feriado nacional, a suspensão de prazos só se reconhece mediante prova idônea apresentada no momento do protocolo do recurso, de modo que o recurso especial foi intempestivo e o agravo interno que buscava reforma da decisão que não conheceu do recurso deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Tempestividade De Recurso Especial, Comprovação De Suspensão De Expediente
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Tempestividade De Recurso Especial Comprovação De Suspensão De Expediente

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte comprovou adequadamente a suspensão do prazo processual em razão de feriado local
  2. 2 Se a segunda-feira de Carnaval constitui feriado nacional
  3. 3 Se a decisão de admissibilidade do tribunal de origem vincula o STJ na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente forense no tribunal de origem em razão do Carnaval por meio de documento idôneo; como a segunda‑feira de Carnaval não é feriado nacional, a suspensão de prazos só se reconhece mediante prova idônea apresentada no momento do protocolo do recurso, de modo que o recurso especial foi intempestivo e o agravo interno que buscava reforma da decisão que não conheceu do recurso deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.