AREsp 2226298 - ACORDAO

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Aplicando-se imediatamente o art. 1.003, § 6º do CPC, com as alterações da Lei n. 14.939/2024, e verificada a comprovação da suspensão do expediente forense em 11/10/2021 juntada aos autos, afastou-se a intempestividade do recurso especial, determinando-se a anulação dos acórdãos impugnados e o retorno dos autos para nova análise do agravo em recurso especial pelo relator.

Parties
Embargante: MARCIO OCHIGAME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Acolhidos, Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos
Legal Topics
Intempestividade, Aplicação Imediata Do Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei N. 14.939/2024, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Feriado Local, Correção De Vício Formal Ex Officio, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Aplicação Imediata Do Art. 1.003, § 6º Do CPC Lei N. 14.939/2024 Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Feriado Local Correção De Vício Formal Ex Officio Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MARCIO OCHIGAME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Acolhidos, Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata do art. 1.003, § 6º do CPC com as alterações da Lei n. 14.939/2024
  2. 2 Se a intempestividade do recurso especial deve ser afastada quando comprovada a suspensão do expediente forense no período do prazo recursal
  3. 3 Dever do Tribunal de determinar a correção do vício formal ex officio ou desconsiderá-lo se a informação já constar do processo eletrônico

Ratio Decidendi

Aplicando-se imediatamente o art. 1.003, § 6º do CPC, com as alterações da Lei n. 14.939/2024, e verificada a comprovação da suspensão do expediente forense em 11/10/2021 juntada aos autos, afastou-se a intempestividade do recurso especial, determinando-se a anulação dos acórdãos impugnados e o retorno dos autos para nova análise do agravo em recurso especial pelo relator.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos

Orders

  • Tornar sem efeitos o acórdão embargado (fls. 1.264-1.269)
  • Tornar sem efeitos o acórdão do agravo interno (fls. 1.218-1.236)