REsp 2069496 - DECISAO

REsp 2069496 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos: a decisão embargada foi considerada publicada em 13/02/2025 e os embargos foram protocolizados em 19/02/2025, já ultrapassado o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal; as regras do novo CPC referentes à contagem de prazos e ao art. 1.023 não se aplicam para fins de alteração desse prazo no âmbito penal.

Parties
Embargante: DINORAH ABRÃO; Interveniente (opinou Pela Rejeição): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processo Penal) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos embargos declaratórios (intempestividade).
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Contagem De Prazo, Publicação Eletrônica (lei 11.419/2006)
Processo Penal Processo Civil (aplicação Subsidiária) Intempestividade Embargos De Declaração Contagem De Prazo Publicação Eletrônica (lei 11.419/2006)

Case Brief

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Parties

DINORAH ABRÃO

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pela Rejeição)

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processo Penal) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos de declaração em feitos criminais
  2. 2 Aplicação subsidiária do CPC ao processo penal
  3. 3 Contagem da publicação eletrônica nos prazos processuais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos: a decisão embargada foi considerada publicada em 13/02/2025 e os embargos foram protocolizados em 19/02/2025, já ultrapassado o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal; as regras do novo CPC referentes à contagem de prazos e ao art. 1.023 não se aplicam para fins de alteração desse prazo no âmbito penal.

Court Disposition

Não conheço dos embargos declaratórios (intempestividade).

Orders

  • Não conhecer dos embargos declaratórios.