AREsp 2867488 - DECISAO

AREsp 2867488 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, sendo manifestamente intempestivo e o recurso interposto manifestamente incabível (não interrompeu o prazo recursal), impõe-se o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: KANJE IBRAHIM ALI MEHANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental/interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

KANJE IBRAHIM ALI MEHANNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental/interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal e intempestividade
  2. 2 Incidência da orientação jurisprudencial sobre recurso manifestamente incabível
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, sendo manifestamente intempestivo e o recurso interposto manifestamente incabível (não interrompeu o prazo recursal), impõe-se o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.