HC 978905 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (consubstanciado pelo art. 258 do RISTJ), sendo inaplicável, na matéria penal/processual penal, a contagem de prazos prevista no CPC/2015 (art. 219), devendo observar-se a contagem contínua do Código de Processo Penal (art. 798).

Parties: Agravante: Roberto Medeiros da Silva; Presidente Desta Corte Superior, Decisor Da Decisão Monocrática: Ministro Herman Benjamin
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Não Conhecido Por Intempestividade
Legal Topics: Intempestividade, Contagem De Prazo, Agravo Regimental, Incidência Do Cpc/2015, Aplicação Da Lei N. 8.038/1990, Precedentes

Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazo Agravo Regimental Incidência Do Cpc/2015 Aplicação Da Lei N. 8.038/1990 +1 more

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Parties

Roberto Medeiros da Silva

Agravante

Ministro Herman Benjamin

Presidente Desta Corte Superior, Decisor Da Decisão Monocrática

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

1 Prazo de interposição do agravo regimental contra decisão monocrática (prazo aplicável e contagem)
2 Incidência ou não do Código de Processo Civil de 2015 sobre prazos em matéria penal/processual penal
3 Aplicação da Lei n. 8.038/1990 e do RISTJ quanto ao prazo de cinco dias