AREsp 2550891 - DECISAO

AREsp 2550891 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VIII, c/c art. 1.003, §§5º e 6º, do CPC, e art. 798 do CPP.

Parties
Agravante: MARCELO RODRIGUES DUARTE; Agravado: Vice Presidência do Tribunal de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade/intempestividade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO RODRIGUES DUARTE

Agravante

Vice Presidência do Tribunal de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade/intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 contagem do prazo de 15 dias corridos para interposição do recurso especial (art. 994, VIII c/c art. 1.003, §§5º e 6º, CPC e art. 798, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VIII, c/c art. 1.003, §§5º e 6º, do CPC, e art. 798 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.