AREsp 2796135 - DECISAO

AREsp 2796135 - DECISAO

Comprovada a suspensão do expediente/feriado local pela agravante (fls. 895-896) e aplicando-se imediatamente o art. 1.003, § 6º, do CPC alterado pela Lei n. 14.939/2024, afastou-se a intempestividade do recurso e deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão que não conheceu do recurso especial, determinando o retorno dos autos para análise do recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade; Retorno Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido.
Legal Topics
Intempestividade, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei N. 14.939/2024, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Correção De Vício Formal Pelo Tribunal
Processual Civil Direito Da Saúde Intempestividade Art. 1.003, § 6º Do CPC Lei N. 14.939/2024 Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Correção De Vício Formal Pelo Tribunal

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade; Retorno Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve comprovação da suspensão do expediente forense/feriado local que justificasse a prorrogação do prazo recursal
  2. 2 aplicação imediata do art. 1.003, § 6º do CPC com as alterações da Lei n. 14.939/2024
  3. 3 dever do Tribunal de determinar correção do vício formal enquanto não encerrada sua competência

Ratio Decidendi

Comprovada a suspensão do expediente/feriado local pela agravante (fls. 895-896) e aplicando-se imediatamente o art. 1.003, § 6º, do CPC alterado pela Lei n. 14.939/2024, afastou-se a intempestividade do recurso e deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão que não conheceu do recurso especial, determinando o retorno dos autos para análise do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de fls. 880-881 e afastar a intempestividade do recurso especial