AREsp 2788912 - DECISAO

AREsp 2788912 - DECISAO

Comprovada a suspensão do expediente forense nos dias indicados nos autos, aplicando-se imediatamente o art. 1.003, § 6º do CPC, com as alterações da Lei n. 14.939/2024, afasta-se a intempestividade do recurso especial e dá-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: SERGIO QUERINO BRUNETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
agravo interno provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Feriado Local, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei N. 14.939/2024
Processual Civil Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Feriado Local Art. 1.003, § 6º Do CPC Lei N. 14.939/2024

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Parties

SERGIO QUERINO BRUNETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi tempestivo em razão da suspensão do expediente forense local
  2. 2 aplicação imediata do art. 1.003, § 6º do CPC com as alterações da Lei n. 14.939/2024
  3. 3 incumbência do Poder Judiciário de determinar a correção do vício formal enquanto não encerrada sua competência

Ratio Decidendi

Comprovada a suspensão do expediente forense nos dias indicados nos autos, aplicando-se imediatamente o art. 1.003, § 6º do CPC, com as alterações da Lei n. 14.939/2024, afasta-se a intempestividade do recurso especial e dá-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 307
  • Após, voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial