AREsp 2745692 - DECISAO

AREsp 2745692 - DECISAO

Aplicando-se imediatamente o art. 1.003, § 6º, do CPC, com as alterações da Lei n. 14.939/2024, e reconhecendo-se que a agravante comprovou posteriormente, nos autos (fls. 719-730), a suspensão do expediente/feriado local, afasto a intempestividade do recurso especial e dou provimento ao agravo interno para que seja reconsiderada a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ROSILAINE CRISTINA CALAZANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade; Posterior Agravo Interno Provido Para Afastar a Intempestividade
Outcome
Agravo interno provido; intempestividade afastada; autos devolvidos conclusos para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Art. 1.003, § 6º, CPC, Lei N. 14.939/2024, Prescrição Intercorrente
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Art. 1.003, § 6º, CPC Lei N. 14.939/2024 Prescrição Intercorrente

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Parties

ROSILAINE CRISTINA CALAZANS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade; Posterior Agravo Interno Provido Para Afastar a Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de comprovação, no ato de interposição do recurso, de suspensão do expediente por feriado local torna o recurso intempestivo
  2. 2 aplicação imediata do art. 1.003, § 6º, do CPC, com as alterações da Lei n. 14.939/2024, a processos em curso
  3. 3 obrigação do Tribunal de determinar a correção do vício formal enquanto não encerrada sua competência

Ratio Decidendi

Aplicando-se imediatamente o art. 1.003, § 6º, do CPC, com as alterações da Lei n. 14.939/2024, e reconhecendo-se que a agravante comprovou posteriormente, nos autos (fls. 719-730), a suspensão do expediente/feriado local, afasto a intempestividade do recurso especial e dou provimento ao agravo interno para que seja reconsiderada a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; intempestividade afastada; autos devolvidos conclusos para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de fls. 125-126