REsp 2209709 - DECISAO

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O STJ concluiu que o equívoco na indicação do término do prazo recursal no sistema eletrônico mantido exclusivamente pelo Tribunal não pode ser imputado ao recorrente, podendo caracterizar justa causa para afastar a intempestividade; por isso deu provimento ao recurso para afastar a intempestividade e determinar a...

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Parties
Recorrente: Pedro Francivaldo Elias de Lacerda; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ
Outcome
provimento ao recurso especial; intempestividade afastada
Legal Topics
Intempestividade, Sistema Eletrônico (pje), Justa Causa, Prazo Recursal, Preclusão
Processual Civil Intempestividade Sistema Eletrônico (pje) Justa Causa Prazo Recursal Preclusão

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Parties

Pedro Francivaldo Elias de Lacerda

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o equívoco na indicação do término do prazo recursal no sistema eletrônico (PJe) mantido pelo Tribunal pode ser imputado ao recorrente
  2. 2 Se o erro do sistema eletrônico configura justa causa para prorrogação do prazo recursal e afastamento da intempestividade

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o equívoco na indicação do término do prazo recursal no sistema eletrônico mantido exclusivamente pelo Tribunal não pode ser imputado ao recorrente, podendo caracterizar justa causa para afastar a intempestividade; por isso deu provimento ao recurso para afastar a intempestividade e determinar a devolução dos autos à origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

provimento ao recurso especial; intempestividade afastada

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a intempestividade do recurso e determinar a devolução dos autos à origem para o prosseguimento do julgamento.
  • Publique-se. Intime-se.