AREsp 2750262 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: iniciado o prazo em 21/05/2024, este findou em 04/06/2024 e o recurso foi interposto em 06/06/2024; a data informada pelo sistema eletrônico é meramente informativa, incumbindo à defesa a correta contagem do prazo; aplica-se a Súmula 83/STJ impedindo a revisão do julgado.

Parties
Agravante: HELTON DOS SANTOS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso interposto por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Intimação Eletrônica, Súmula 83/stj
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazos Intimação Eletrônica Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

HELTON DOS SANTOS MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem de prazo recursal em processo criminal
  3. 3 caráter informativo da data limite no sistema eletrônico

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: iniciado o prazo em 21/05/2024, este findou em 04/06/2024 e o recurso foi interposto em 06/06/2024; a data informada pelo sistema eletrônico é meramente informativa, incumbindo à defesa a correta contagem do prazo; aplica-se a Súmula 83/STJ impedindo a revisão do julgado.

Court Disposition

Não conheço do recurso interposto por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso interposto.
  • Publique-se.