AREsp 2906850 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (decisão agravada publicada/assinada em 22.11.2024; agravo interposto em 13.02.2025), sendo manifestamente intempestivo, e a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal; assim, não se conhece do recurso.

Parties: Agravante: VIEIRA TELECOMUNICACOES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2025
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Embargos De Declaração

Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Embargos De Declaração

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

VIEIRA TELECOMUNICACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo
2 Efeito interruptivo da interposição de recurso manifestamente incabível
3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça