AREsp 2652060 - ACORDAO

A intimação da decisão que inadmitiu o recurso foi confirmada em 1/12/2023, o prazo recursal eletrônico iniciou-se em 4/12/2023 e expirou em 24/1/2024; o agravo foi interposto em 29/1/2024 e o agravante não apresentou documentação suficiente para comprovar suspensão do prazo no tribunal de origem, razão pela qual o agravo é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome: Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Intempestividade, Recesso Forense, Intimação Eletrônica, Prazo Recursal

Direito Processual Civil Intempestividade Recesso Forense Intimação Eletrônica Prazo Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

1 Tempestividade do agravo em recurso especial
2 Comprovação da suspensão do prazo processual em razão de recesso forense

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade