RHC 201243 - DECISAO

RHC 201243 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de declaração por serem intempestivos, tendo em vista o decurso do prazo de dois dias previsto no art. 619 do CPP (publicação em 30/8/2024 e protocolo da petição em 7/11/2024).

Parties
Embargante: TAINARA RODRIGUES DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (intempestividade)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Omissão, Prazo Processual
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Intempestividade Embargos De Declaração Omissão Prazo Processual

Case Brief

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Parties

TAINARA RODRIGUES DA FONSECA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 omissão alegada pela embargante não conhecida por intempestividade
  3. 3 aplicação dos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração por serem intempestivos, tendo em vista o decurso do prazo de dois dias previsto no art. 619 do CPP (publicação em 30/8/2024 e protocolo da petição em 7/11/2024).

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.