AREsp 2795271 - ACORDAO

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O agravo regimental foi protocolizado em 11/12/2024, depois do término do prazo legal de 5 dias corridos contado desde a publicação da decisão em 05/12/2024 (vencendo em 10/12/2024). Pelo disposto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e no art. 798 do CPP, o prazo em matéria penal é contínuo e peremptório, não se conta em dias úteis conforme o CPC, de modo que o recurso é intempestivo e não merece ser conhecido.

Parties
Agravante: DIEGO ROBERTO BACH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Contagem De Prazo
Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

DIEGO ROBERTO BACH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo regimental
  2. 2 contagem de prazo em dias corridos vs dias úteis
  3. 3 aplicabilidade das normas do CPC em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolizado em 11/12/2024, depois do término do prazo legal de 5 dias corridos contado desde a publicação da decisão em 05/12/2024 (vencendo em 10/12/2024). Pelo disposto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e no art. 798 do CPP, o prazo em matéria penal é contínuo e peremptório, não se conta em dias úteis conforme o CPC, de modo que o recurso é intempestivo e não merece ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental