AREsp 1998790 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, com fundamento na intempestividade recursal. O agravante sustenta a tempestividade do recurso especial, alegando que o prazo foi observado conforme a indicação do sistema PJe do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que apontava o dia 3/5/2021 como termo final para a interposição do recurso. Argumenta que a informação constante no sistema eletrônico induziu a parte a erro, configurando justa causa para o eventual atraso, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, aponta que a decisão agravada não considerou a suspensão de prazo em 1/4/2021. Devolve, ainda, a matéria de mérito ventilada no Recurso Especial, concernente à alegada violação aos arts. 85, § 3º, II, e § 6º, do Código de Processo Civil; 27, § 1º, do Decreto-Lei 3365/1941; e 40 do Decreto-Lei 227/1967, sustentando que o Município obteve proveito econômico na demanda e que o ônus sucumbencial deveria recair sobre a parte adversa. Contraminuta nas fl . 947-975. O recurso não merece prosperar. Conforme a contagem realizada pelo Tribunal a quo, a intimação do acórdão que julgou os embargos de declaração (f I. 834-848) ocorreu em 22/2/2021. O prazo para interposição de Recurso Especial pela Fazenda Pública é de 30 dias úteis, nos termos dos artigos 183 e 1.003, § 5º, do CPC. A decisão de admissibilidade assim fundamentou a intempestividade (FI. 908- 909): No caso dos autos, verifico que o recorrente foi intimado do acórdão que julgou os embargos de declaração em 22/02/2021. Para comprovar a tempestividade recursal, o recorrente juntou as seguintes portarias: Portaria nº 1.003/2021 GP (ID 5045051) - suspensão dos prazos processuais de 04 a 18 de março de 2021. Portaria nº 1.161/2021 GP (ID 5045052) - suspensão dos prazos processuais de 19 a 25 de março de 2021. Como se observa, no caso específico dos autos restou comprovado que os prazos processuais ficaram suspensos do dia 04 de março de 2021 a 25 de março de 2021, voltando a fluir normalmente em 26 de março de 2021. Com isso, tendo o recorrente sido intimado da decisão em 22/02/2021, seu prazo começou a fluir a partir do dia 23/03/2021 e foi suspenso nas seguintes datas: 04 a 18 de março - suspensão de prazo comprovada por meio da Portaria 1.003/2021-GP 19 a 25 de março - suspensão de prazo comprovada por meio da Portaria 1.161/2021-GP 02.04.2021 - Feriado Nacional de Sexta-Feira Santa 21/04/2021 - Feriado Nacional de Tiradentes Desta forma, na realização da contagem do prazo em dias úteis, verifico que do dia 23/02/2021 até o dia 03/03/2021, transcorreram 07 dias úteis, suspendendo-se o prazo nos dias 04 a 25/03/2021, voltando a fluir em 26/03/2021 até 01/04/2021, contabilizando mais 05 dias úteis, quando novamente houve suspensão em 02/04/2021, voltando a fluir dia 05/04/2021, havendo nova suspensão dia 21/04/2021, computando-se mais 12 dias úteis, voltando a fluir em 22/04/2021 e terminando em 29/04/2021, após o transcurso dos últimos 06 dias, do prazo de 30 (dias) de que dispunha o recorrente. Como se observa, respeitados os finais de semana, feriados nacionais, bem como as suspensões comprovadas pelo recorrente, o prazo final para a interposição do recurso especial seria 29/04/2021, contudo o recorrente só interpôs seu recurso em 30/04/2021, portanto, de maneira intempestiva, nos termos dos arts. 183, 219, 224, §1º e 1.003, §§ 5º e 6º, todos do Código de Processo Civil." O agravante busca afastar o óbice da intempestividade, argumentando ter sido induzido a erro por informação constante no sistema PJe que indicava 3/5/2021 como data limite para manifestação (fI. 917). De fato, a jurisprudência desta Corte Superior tem mitigado o rigor na contagem dos prazos processuais quando comprovada a existência de informações equivocadas em sistemas eletrônicos oficiais dos Tribunais que induzam a parte a erro. No entanto, para que seja reconhecida a justa causa, a comprovação do equívoco deve ser idônea. Conforme reiterado entendimento do STJ, a simples apresentação de "print de imagem de tela de página eletrônica na petição de recurso especial" não constitui documento hábil a comprovar a suposta informação equivocada ou a alegada justa causa. A responsabilidade pelo acompanhamento dos prazos processuais é da parte, e a data sugerida por sistemas eletrônicos não possui força vinculativa capaz de eximi-la do cumprimento do prazo legal. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. INTIMAÇÃO E PUBLICAÇÃO DURANTE O PERÍODO PREVISTO NO ART. 220 DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. PRECEDENTES. ALEGADO EQUÍVOCO NO PRAZO INDICADO PELO SISTEMA PROCESSUAL DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA NOS AUTOS. JUSTA CAUSA. INEXISTENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 4. Não foram juntados documentos hábeis a confirmar a suposta existência de informação equivocada no endereço eletrônico do TJDFT, tendo a parte se limitado a inserir print da imagem de tela de página eletrônica na petição de recurso especial, o que não é suficiente para alcançar o desiderato pretendido, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. 5. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 2.633.038/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024). Portanto, o óbice da intempestividade, tal como reconhecido na decisão agravada, subsiste. A análise das razões meritórias do Recurso Especial, relativas à fixação de honorários e sucumbência (arts. 85, § 3º, II, e § 6º, do CPC, 27, § 1º, do DL 3365/1941 e 40 do DL 227/1967), fica prejudicada em face da intempestividade do apelo nobre. Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. EMENTA