AREsp 2872962 - DECISAO

AREsp 2872962 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade do óbice da intempestividade e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do entendimento jurisprudencial exigido, cabendo a aplicação do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: APARECIDO LUNA BEZERRA; Recorrido: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Reclamação, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Reclamação Agravo Interno Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

APARECIDO LUNA BEZERRA

Agravante

Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade do óbice da intempestividade ao recurso especial
  2. 2 cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  3. 3 necessidade de refutar especificamente os fundamentos de inadmissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade do óbice da intempestividade e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do entendimento jurisprudencial exigido, cabendo a aplicação do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal