AREsp 2838876 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação considerada válida via PJe com ciência em 03/06/2024 e prazo recursal encerrado em 19/06/2024, sendo o recurso protocolado em 10/07/2024) e porque o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de...

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Parties
Recorrente: Antônio Bento Veronez; Recorrente: Claudiomar Marion Silva; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Nulidade De Intimação, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Intempestividade Intimação Eletrônica Nulidade De Intimação Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

Antônio Bento Veronez

Recorrente

Claudiomar Marion Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validação da intimação pelo Portal Eletrônico do PJe
  2. 2 contagem de prazo recursal em matéria penal (art. 798 CPP)
  3. 3 tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação considerada válida via PJe com ciência em 03/06/2024 e prazo recursal encerrado em 19/06/2024, sendo o recurso protocolado em 10/07/2024) e porque o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a Súmula 182 do STJ; ademais, os prazos penais são contínuos e peremptórios (art. 798 CPP).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.