AREsp 2917832 - DECISAO
A parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 22.01.2025 e interpôs o agravo em 07.03.2025, estando o recurso manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, os embargos de declaração opostos não são recurso cabível para interromper o prazo...
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- Parties
- Agravante: JORGE ANTONIO DOS SANTOS SILVA; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties
JORGE ANTONIO DOS SANTOS SILVA
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial
- 2 Efeitos da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
- 3 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem
Ratio Decidendi
A parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 22.01.2025 e interpôs o agravo em 07.03.2025, estando o recurso manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, os embargos de declaração opostos não são recurso cabível para interromper o prazo quando o recurso é manifestamente incabível, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JORGE ANTONIO DOS SANTOS SILVA e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JORGE ANTONIO DOS SANTOS SILVA e OUTRO, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 22.01.2025, sendo o Agravo somente interposto em 07.03.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, os Embargos de Declaração opostos em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial não são o recurso adequado ou cabível à espécie. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1526806/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.4.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA