AREsp 2586632 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARCOS FERNANDES BARBOSA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na intempestividade, pela ausência de comprovação de feriado local. Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em apelação nos autos de ação de ressarcimento de danos materiais. O julgado foi assim ementado (fls. 308-326): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RODOVIA - PERDA DE CONTROLE DO VEÍCULO - INVASÃO DA CONTRAMÃO DIRECIONAL - VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA - DINÂMICA DOS FATOS - ÔNUS DA PROVA. - O princípio da dialeticidade exige a apresentação dos motivos do inconformismo de forma congruente à fundamentação da decisão, sendo suficiente a exposição de fatos e direitos que impugnam especificamente. - Não existe cerceamento ao direito de defesa decorrente da ausência de determinação de realização de perícia contábil, se o autor, intimado a especificar as provas que pretendia produzir, afirma não ter mais provas a produzir. - O Código de Processo Civil atribui o ônus da prova ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito e ao réu quanto aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. - Comete ato ilícito o condutor de veículo que sem a atenção e o cuidado devidos, descurando das normas do CTB, perde o controle e invade a contramão direcional em rodovia, provocando colisão com veículo que trafega no sentido contr, sendo inequívoca a obrigação de reparar os danos causados. - Não se denota que a parte ré tenha apresentado qualquer prova capaz de desconstituir o acervo probante apresentado pela autora, não se desincumbindo, portanto, do ônus probatório que lhe competia, de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC). Os embargos de declaração foram opostos e rejeitados (fls. 344-347): No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 1.022, I, II, III, do CPC, porquanto o acórdão recorrido não supriu a omissão sobre a necessidade de prova pericial para comprovar a dinâmica do acidente; b) 373, II, do CPC, visto que o ônus da prova foi indevidamente atribuído ao recorrente; c) 28 do CTB, pois não foi considerado que o recorrente dirigia com atenção e cuidado; d) 786 do CC , porque a sub-rogação da seguradora não foi corretamente aplicada. Sustenta que o Tribunal de origem divergiu ao não considerar a responsabilidade da concessionária pela falta de drenagem adequada na via, conforme precedentes do STJ que reconhecem a responsabilidade objetiva das concessionárias em casos de aquaplanagem. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, reconhecendo o cerceamento de defesa e a responsabilidade da concessionária pela condição da via. É o relatório. Decido. O recurso especial não merece prosperar. O recurso foi inadmitido por intempestividade ante a ausência da comprovação de feriado local, relacionado ao feriado de 7 de setembro termos (fl. 377): Isso porque a petição do recurso extremo foi protocolizada fora do prazo legal e sem a comprovação da existência de feriado local a que se refere o artigo 1.003, §6º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. .. § 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, é necessária a comprovação, por meio de documento idôneo e no momento da interposição do recurso, da suspensão dos prazos processuais na instância de origem (art. 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil), o que não foi feito no presente caso. Ademais, foi concedido prazo de 5 dias, com início em 24/4/2025 e término em 29/4/2025, para a apresentação de documentação hábil à comprovação do feriado local, sem que, contudo, tenha sido realizada a devida juntada de qualquer documento comprobatório. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC. ART. 62 DA LEI N. 5.010/1966. INAPLICABILIDADE. 1.O recurso é intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que "o dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi não são feriados nacionais, em razão de não haver previsão em lei federal, de modo que o dever da parte de comprovar a suspensão do expediente forense quando da interposição do recurso, por documento idôneo, não é elidido" (AgInt no AREsp 1.937.634/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021). 3. "Os Tribunais de Justiça estaduais não se beneficiam do recesso do art. 62, inciso I, da Lei 5.010/1966, porquanto a referida lei tem aplicação restrita à Justiça Federal e aos Tribunais Superiores por expressa disposição.(EREsp n. 1.214.133/SP, relatora Ministra Eliana Calmon, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 13/3/2014, DJe de 19/8/2014). 4. A decisão de admissibilidade ou certidão de tempestividade oriundas do Tribunal local não vincula o STJ, tendo em vista que o juízo de admissibilidade do recurso especial está submetido a duplo controle, cabendo a esta corte nova apreciação dos pressupostos do recurso a ela remetidos. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.406.052/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECESSO FORENSE LOCAL, NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. NÃO CABIMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. ART. 1.003, § 6º, DO CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL EVIDENCIADA. 1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. O recurso de agravo é manifestamente intempestivo quando interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. 3. A firme jurisprudência do STJ é no sentido de que a parte deve comprovar, no momento da interposição do recurso, todo e qualquer feriado ou recesso forense local ocorrido no curso do prazo recursal, para fins de demonstrar a tempestividade do recurso, o que, a teor do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, impossibilita sua comprovação posteriormente no agravo interno. Precedentes. 4. No caso, a agravante não juntou no momento da interposição do AREsp comprovação de recesso forense local do dia 20/2/2023, segunda-feira de carnaval, para fins de demonstração da tempestividade recursal. 5. A pacífica orientação do STJ é de que "o dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi não são feriados nacionais, em razão de não haver previsão em lei federal, de modo que o dever da parte de comprovar a suspensão do expediente forense quando da interposição do recurso, por documento idôneo, não é elidido" (AgInt no AREsp 1.937.634/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 25/11/2021). 6. Tendo a parte sido intimada da decisão agravada em 6/2/2023, o cômputo do prazo de quinze dias úteis começou em 7/2/2023, encerrando-se em 28/2/2023, de modo que manifestamente intempestivo o recurso interposto em 1º/3/2023. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.364.254/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, de 15% para 17% sobre o valor atualizado atribuído à causa, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA