AREsp 2819249 - DECISAO

AREsp 2819249 - DECISAO

A Corte Especial decidiu que a Lei n. 14.939/2024 não alterou os requisitos de admissibilidade do recurso, mantendo a exigência de comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente forense na localidade competente, mas criou a incumbência para o Poder Judiciário de determinar, enquanto não encerrada...

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Parties
Agravante: RISATEC DISTRIBUIDORA DE FERRO E ACO LTDA.; Agravante: GUILHERME SOUTO INOCENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática Pela Corte Especial, Com Provimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade; afastada a intempestividade do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Art. 1.003, § 6º, CPC, Lei N. 14.939/2024, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Primazia Do Julgamento De Mérito, Acesso À Justiça, Efetividade Da Jurisdição
Processual Civil Intempestividade Art. 1.003, § 6º, CPC Lei N. 14.939/2024 Feriado Local Admissibilidade De Recurso Primazia Do Julgamento De Mérito Acesso À Justiça +1 more

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Parties

RISATEC DISTRIBUIDORA DE FERRO E ACO LTDA.

Agravante

GUILHERME SOUTO INOCENCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática Pela Corte Especial, Com Provimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial era intempestivo por ausência de comprovação de suspensão do expediente forense local
  2. 2 se a Lei n. 14.939/2024 e o art. 1.003, § 6º, do CPC permitem correção ex officio ou desconsideração do vício formal quando a informação já conste do processo eletrônico
  3. 3 se a norma é aplicável imediata a processos em curso

Ratio Decidendi

A Corte Especial decidiu que a Lei n. 14.939/2024 não alterou os requisitos de admissibilidade do recurso, mantendo a exigência de comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente forense na localidade competente, mas criou a incumbência para o Poder Judiciário de determinar, enquanto não encerrada sua competência, a correção do vício formal ex officio ou desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico; aplicada de imediato aos processos em curso, e comprovada a suspensão do expediente nos autos, afastou-se a intempestividade e deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade; afastada a intempestividade do agravo em recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 911-912.
  • Afastada a intempestividade do agravo em recurso especial.