AREsp 2804888 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou documento suficiente que comprovasse a suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, motivo pelo qual manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade, ainda que a Corte admita, conforme a QO no AREsp n. 2.638.376/MG, a possibilidade de comprovação posterior em casos específicos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Tempestividade De Recurso, Comprovação Posterior
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Tempestividade De Recurso Comprovação Posterior

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante comprovou a suspensão do prazo processual em razão de feriado local para fins de tempestividade do agravo em recurso especial.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou documento suficiente que comprovasse a suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, motivo pelo qual manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade, ainda que a Corte admita, conforme a QO no AREsp n. 2.638.376/MG, a possibilidade de comprovação posterior em casos específicos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade