AREsp 2942157 - DECISAO
O recurso não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não regularizou o preparo apesar de intimada; aplica-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso, e em consequência não se conhece do agravo, com majoração de...
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- Parties
- Agravante: APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SAO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios
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Parties
APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do Recurso Especial
- 2 falta de preparo (guia de custas e comprovante)
- 3 deserção do recurso
Ratio Decidendi
O recurso não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não regularizou o preparo apesar de intimada; aplica-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso, e em consequência não se conhece do agravo, com majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- declaração de deserção do recurso
- majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SAO PAULO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SAO PAULO, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Além disso, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 14.10.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 05.11.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ainda, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo, bem como na tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para regularizar o preparo e comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, não os regularizou, limitando-se a alegar que o Agravo é tempestivo, sem se manifestar quanto ao preparo e à tempestividade do Recurso Especial. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado e não há como afastar a intempestividade. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA