AREsp 2895349 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (parte intimada em 23.01.2025 e agravo interposto em 26.02.2025), e, além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Parties: Recorrente: LUCIANO MENDES; Recorrente: LIDIANE MARA DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Intempestividade, Cabimento Recursal, Prazo Recursal

Processo Penal Processo Civil Intempestividade Cabimento Recursal Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

LUCIANO MENDES

Recorrente

LIDIANE MARA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

1 Prazo para interposição do agravo em recurso especial (15 dias corridos)
2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
3 Adequação do recurso em face de decisão que inadmitiu Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.