REsp 2140987 - ACORDAO

REsp 2140987 - ACORDAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 15/12/2023; prazo de 16/12/2023 a 01/02/2024; interposição em 05/02/2024), a suspensão prevista pela Portaria STJ/GP n. 643/2023 não alcança a tempestividade, e a prova apresentada pelo agravante (captura de tela extraída da internet) é insuficiente para demonstrar falha do sistema eletrônico do tribunal, sendo necessária comprovação idônea (ex.: certidão de intimação com indicação equivocada do termo final); por tais razões, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANDERSON TELES MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (processual Penal) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado, Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Sistema Eletrônico, Comprovação De Erro Do Sistema, Recesso E Férias Coletivas
Processual Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Sistema Eletrônico Comprovação De Erro Do Sistema Recesso E Férias Coletivas

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Parties

ANDERSON TELES MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (processual Penal) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito do recesso e férias coletivas sobre prazos processuais penais
  3. 3 Comprovação da alegada falha do sistema eletrônico do tribunal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 15/12/2023; prazo de 16/12/2023 a 01/02/2024; interposição em 05/02/2024), a suspensão prevista pela Portaria STJ/GP n. 643/2023 não alcança a tempestividade, e a prova apresentada pelo agravante (captura de tela extraída da internet) é insuficiente para demonstrar falha do sistema eletrônico do tribunal, sendo necessária comprovação idônea (ex.: certidão de intimação com indicação equivocada do termo final); por tais razões, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial