AREsp 2945520 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de intimada. O art. 220 do CPC não impede a prática de atos em dias úteis dentro do período de suspensão, de modo que a alegada publicação em 21.01.2025 não afasta a intempestividade. Assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinada também a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BRB BANCO DE BRASILIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Publicação E Intimação, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Publicação E Intimação Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Efeito da suspensão de prazos entre 20.12 e 20.01 (art. 220 CPC) sobre a prática de atos e intimações
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por comportamento recursal (art. 85, §11 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de intimada. O art. 220 do CPC não impede a prática de atos em dias úteis dentro do período de suspensão, de modo que a alegada publicação em 21.01.2025 não afasta a intempestividade. Assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinada também a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade da justiça.