AREsp 2938266 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, e a parte recorrente, apesar de intimada para comprovar suspensões ou prorrogações, permaneceu inerte; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS FERRARI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazos
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazos

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Parties

ANTONIO CARLOS FERRARI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 tempestividade do Agravo
  3. 3 ônus da parte quanto à comprovação de suspensões/interrupções/prorrogações dos prazos processuais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, e a parte recorrente, apesar de intimada para comprovar suspensões ou prorrogações, permaneceu inerte; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça