AREsp 2942403 - DECISAO

AREsp 2942403 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimado em 18.02.2025 e interposto em 10.03.2025), e a parte, apesar de regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, permaneceu inerte; por esse motivo, constatada a intempestividade, não se conhece do recurso nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCIO LAERTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Preclusão, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Recurso Especial Preclusão Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCIO LAERTE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 prazo para interposição do recurso especial
  3. 3 ônus de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimado em 18.02.2025 e interposto em 10.03.2025), e a parte, apesar de regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, permaneceu inerte; por esse motivo, constatada a intempestividade, não se conhece do recurso nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.