REsp 2215214 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 25.10.2024 e interposição em 19.11.2024), sendo manifesta a intempestividade; a parte foi intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não se manifestou, não havendo como afastar a intempestividade; assim, nos...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: DISCOM DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
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Parties
DISCOM DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso especial
- 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
- 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 25.10.2024 e interposição em 19.11.2024), sendo manifesta a intempestividade; a parte foi intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não se manifestou, não havendo como afastar a intempestividade; assim, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em desfavor do recorrente quando houver prévia fixação, na forma do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do Recurso Especial interposto por DISCOM DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA.
- Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por DISCOM DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de DISCOM DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 25.10.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 19.11.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA