AREsp 2946618 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

1. 1 tempestividade do recurso
2. 2 inadmissão do Recurso Especial
3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 03.06.2024; recurso em 26.06.2024), configurando intempestividade. A parte, intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, não havendo como afastar a intempestividade. Assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não houve conhecimento do recurso. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determine-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
• Publique-se.