AREsp 2956197 - DECISAO

AREsp 2956197 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por manifesta intempestividade: a decisão agravada foi publicada em 13/5/2025, o prazo recursal de quinze dias iniciou em 14/5/2025 e findou em 28/5/2025, mas o agravo foi interposto em 30/5/2025, portanto fora do prazo legal, nos termos dos arts. 994, VIII, e 1.003, §5º,...

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Parties
Agravante: DOUGLAS BUENO DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
agravo não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Contagem De Prazos, Recesso Forense E Suspensão De Prazos
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Contagem De Prazos Recesso Forense E Suspensão De Prazos

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Parties

DOUGLAS BUENO DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 contagem de prazo em dias corridos para recursos no âmbito penal
  3. 3 incidência do art. 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por manifesta intempestividade: a decisão agravada foi publicada em 13/5/2025, o prazo recursal de quinze dias iniciou em 14/5/2025 e findou em 28/5/2025, mas o agravo foi interposto em 30/5/2025, portanto fora do prazo legal, nos termos dos arts. 994, VIII, e 1.003, §5º, do CPC, e do art. 798 do CPP; com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido por intempestividade

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.