EREsp 2141637 - DECISAO

EREsp 2141637 - DECISAO

Os embargos de divergência foram interpostos em 14.05.2025, após a intimação em 14.04.2025, tendo decorrido o prazo de quinze dias úteis em 13.05.2025; por isso o recurso é manifestamente intempestivo, sendo aplicado o art. 994, IX, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC e, na forma do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Embargante: JOSE MENDES PINHEIRO; Embargante: ANTONIO JOSE SOUSA ARAUJO; Embargante: JOAO AUGUSTO BARBOSA BRAGA; Embargante: ANTONIO FLAVIO MARTINS DE OLIVEIRA; Embargante: FRANCISCO LUCIO VIDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Divergência
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Divergência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE MENDES PINHEIRO

Embargante

ANTONIO JOSE SOUSA ARAUJO

Embargante

JOAO AUGUSTO BARBOSA BRAGA

Embargante

ANTONIO FLAVIO MARTINS DE OLIVEIRA

Embargante

FRANCISCO LUCIO VIDAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de quinze dias úteis
  2. 2 aplicação dos arts. 994, IX, 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC
  3. 3 competência regimental para não conhecimento (art. 21-E, V, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram interpostos em 14.05.2025, após a intimação em 14.04.2025, tendo decorrido o prazo de quinze dias úteis em 13.05.2025; por isso o recurso é manifestamente intempestivo, sendo aplicado o art. 994, IX, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC e, na forma do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino, após o transcurso do prazo legal, a remessa do presente expediente avulso à origem.
  • Publique-se.