AREsp 2959316 - DECISAO
O agravo foi conhecido como manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e apresentava falta de procuração/cadeia de substabelecimento; a parte foi intimada para saneamento e deixou transcorrer o prazo in albis, de modo que os recursos não foram regularizados oportunamente,...
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- Parties
- Agravante/recorrente: JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA; Agravante/recorrente: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Representação Processual (procuração E Substabelecimento), Regularização De Recursos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA
Agravante/recorrente
OUTRO
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 falta de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
- 3 não regularização do vício após intimação
Ratio Decidendi
O agravo foi conhecido como manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e apresentava falta de procuração/cadeia de substabelecimento; a parte foi intimada para saneamento e deixou transcorrer o prazo in albis, de modo que os recursos não foram regularizados oportunamente, incidindo a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já fixados nas instâncias de origem.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA e OUTRO, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 16.04.2025, sendo o Agravo somente interposto em 13.05.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. ROBERTO TIMPURIM BERTO. Além disso, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na tempestividade e representação processual dos recursos. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, os recursos não foram devida e oportunamente regularizados, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. E, ainda, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA